Nível Federal
Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo diretrizes importantes sobre a logística reversa de produtos eletrônicos.
Estabelece uniformizar a aplicação das regras de logística reversa em todo o território nacional.
Regulamenta a logística reversa, detalhando as responsabilidades de cada ator e estabelecendo metas de coleta e destinação dos resíduos.
Institui o Programa Nacional de Logística Reversa, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares)
Ele institui três novos certificados relacionados à reciclagem de eletrônicos: Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR): Certidicado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE): Certificado de crédito de Massa Futura.
Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná instauraram planos regulatórios estaduais para Logística Reversa de eletroeletrônicos. Os demais Estados estarão em fases diferentes de discussão das pautas relacionadas.
Ainda sem municípios com marcos regulatórios locais definidos.