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Circularbrain

Legislação de Logística reversa de Eletrônicos

Nível Federal

2010
Lei 12.305

Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo diretrizes importantes sobre a logística reversa de produtos eletrônicos.

2017
Decreto 9.177

Estabelece uniformizar a aplicação das regras de logística reversa em todo o território nacional.

2020
Decreto 10.240

Regulamenta a logística reversa, detalhando as responsabilidades de cada ator e estabelecendo metas de coleta e destinação dos resíduos.

2022
Decreto 10.936

Institui o Programa Nacional de Logística Reversa, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares)

2023
Decreto 11.413

Ele institui três novos certificados relacionados à reciclagem de eletrônicos: Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR): Certidicado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE): Certificado de crédito de Massa Futura.

Em andamento
Regulações Estaduais

Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná instauraram planos regulatórios estaduais para Logística Reversa de eletroeletrônicos. Os demais Estados estarão em fases diferentes de discussão das pautas relacionadas.

Não definido
Regulações municipais

Ainda sem municípios com marcos regulatórios locais definidos.

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